Remessa de royalties para o exterior

Remessa de royalties é o pagamento ao titular no exterior pelo uso de marca, franquia, patente, tecnologia ou software, feito por contrato de câmbio com o código do tipo de contrato e IOF de 3,5%. Antes de o dinheiro sair, a empresa recolhe o IR na fonte de 15% e, na maior parte dos casos, a CIDE de 10%, e a lei exige prova do imposto pago; essa parte deve ser confirmada com o contador da empresa. Como são remessas recorrentes e de valor alto, na vaart um especialista avalia diversas instituições autorizadas pelo Banco Central para cada uma e mostra o VET de cada instituição, e você fecha com o menor custo de câmbio.

Por que meio ponto de cotação pesa tanto aqui

Royalty costuma ser pago todo mês ou todo trimestre, sobre um percentual do faturamento. No primeiro semestre de 2026, as empresas fizeram 2.304 remessas de licença de uso de marca, franquia, patente e tecnologia (código 46136), num total de US$ 2,51 bilhões, segundo o ranking semestral do Banco Central. A média passa de US$ 1 milhão por remessa.

Exemplo ilustrativo, com a moeda a R$ 5,40. A conta: US$ 250 mil × R$ 5,4540 = R$ 1.363.500; IOF de 3,5% = R$ 47.722,50; mais R$ 150, total de R$ 1.411.372,50, que dividido por 250 mil dá R$ 5,6455. Na outra: US$ 250 mil × R$ 5,4270 = R$ 1.356.750; IOF = R$ 47.486,25; mais R$ 250, total de R$ 1.404.486,25 e VET de R$ 5,6179. Diferença de R$ 6.886,25 por remessa, ou R$ 27.545 em quatro trimestres.

Os dois números de cotação diferem em cerca de 0,5%. O IOF também cai junto, porque é calculado sobre o valor em reais. O IR na fonte e a CIDE ficam fora do VET e seguem a conta do contador.

Qual código usar

A finalidade é escolhida pela sua empresa, e a instituição deve orientar (Lei 14.286/2021, art. 4º). O código depende do que o contrato transfere: o uso por um período ou a propriedade definitiva.

Em operações de até US$ 50 mil, todos esses pagamentos entram no código 46992 (outro serviço), que inclui marcas, patentes, franquias, fornecimento de tecnologia, assistência técnica e direitos autorais. As definições estão nas Notas Auxiliares do Banco Central de novembro de 2023.

Quando o contrato mistura licença e serviço, como franquia com treinamento e suporte, cada parte pode ter código e tributação diferentes. Pagamentos com finalidades diferentes devem ser contratados separadamente (Resolução BCB 277/2022, art. 24).

Os tributos além do IOF

A tabela é a referência da lei. O enquadramento do seu contrato é com o contador da empresa.

O que costuma surpreender:

• Quem assume o IR. Se o contrato garante ao titular o valor cheio, a sua empresa paga o imposto por cima, com base reajustada (Decreto 9.580/2018, art. 786). Num royalty de R$ 1.356.750, a retenção de 15% seria de R$ 203.512,50; com o reajuste, a base vira R$ 1.596.176,47 (R$ 1.356.750 ÷ 0,85) e o imposto, R$ 239.426,47.
• Software tem regra própria na CIDE. Ela não incide sobre licença de uso ou de distribuição de programa de computador, salvo quando há transferência da tecnologia (Lei 10.168/2000, art. 2º, § 1º-A).
• PIS e Cofins sobre royalty puro. A lei dessas contribuições fala em serviço. Se o royalty de uma marca, sem serviço junto, paga ou não as contribuições é ponto de discussão com a Receita, e o mesmo vale para a licença de software. O tratamento do seu contrato é com o contador, antes da primeira remessa.
• Dedução no imposto da empresa. Os limites antigos de dedução de royalties foram revogados a partir de 2024 pela lei de preços de transferência (Lei 14.596/2023, art. 46). As regras novas são do contador.
• Remessa entre filial e matriz. A antiga proibição da Lei 4.131/1962 a royalties de patente e marca pagos por filial à matriz no exterior (art. 14) foi revogada pela Lei 14.286/2021 (art. 28, XVIII, “d”). Hoje a remessa é permitida, mas o valor precisa seguir as regras de preço de transferência entre empresas do mesmo grupo (Lei 14.596/2023), e a dedução no imposto pode ser vedada em alguns casos (art. 44). O cálculo é com o seu contador.

Em 2027 a conta muda. A CBS passa a incidir sobre a importação de bens imateriais, inclusive direitos, quando o consumo ocorre no Brasil (Lei Complementar 214/2025, arts. 63 e 64), e o PIS-Importação e a Cofins-Importação deixam de existir em 1º/1/2027 (art. 542). Para quem paga royalties, a troca pode mudar o custo, e vale rever com o contador os contratos em vigor.

Segundo as notícias mais recentes, até outubro de 2026 o Supremo não tinha concluído o julgamento da ADC 96; as alíquotas seguem as do Decreto 6.306/2007 com a redação de 2025. Confirme com o seu contador antes de fechar. Se a regra mudar, atualizamos esta página.

O INPI e a prova do imposto

Duas exigências travam remessas de royalties com mais frequência do que o câmbio.

Prova do IR pago. As remessas a título de royalties e assistência técnica dependem de prova do pagamento do imposto de renda devido (Lei 4.131/1962, art. 9º, na redação da Lei 14.286/2021). O IR na fonte sobre remessa ao exterior vence na data da remessa (Decreto 9.580/2018, art. 930), então a guia é paga no mesmo dia do câmbio ou antes.

Contrato no INPI. O INPI averba licenças de marca e de patente e registra contratos de tecnologia, de franquia e similares. Sem isso, o contrato não produz efeitos perante terceiros (Lei 9.279/1996, arts. 62, 140 e 211). Nas perguntas frequentes, o INPI diz que a averbação também serve para legitimar a remessa ao exterior e permitir a dedução fiscal, quando for o caso, e que a decisão sai em até 30 dias corridos. Licença de software não aparece entre as modalidades que o INPI averba.

Por isso muitas instituições pedem o certificado do INPI na primeira remessa de um contrato de marca, franquia ou tecnologia. A exigência segue a política de cada instituição, e o especialista informa na cotação o que a instituição escolhida vai pedir.

Como funciona a remessa, passo a passo

1. O titular manda a invoice ou o relatório de royalties. Ele mostra a base (faturamento, unidades vendidas) e o valor devido no período.
2. O contador calcula os tributos. IR na fonte, CIDE, PIS e Cofins e ISS, conforme o contrato e o país do titular, com reajuste se o contrato prevê valor líquido.
3. A vaart cota em várias instituições. Você vê cotação, tarifa, IOF e VET de cada uma, para a mesma data de liquidação.
4. Sua empresa recolhe o IR e fecha o câmbio. A guia paga e o contrato averbado vão para a instituição escolhida, que vende a moeda e envia a ordem. Na liquidação pronta, a troca das moedas acontece em até dois dias úteis (Resolução BCB 277/2022, art. 38).
5. A vaart acompanha até o titular confirmar. Você recebe o comprovante com o VET para a contabilidade.

Documentos e para que serve cada um

• Contrato de licença, cessão ou franquia: define o que é pago, a base de cálculo e quem assume os tributos.
• Certificado de averbação ou registro no INPI, quando o contrato é de marca, patente, tecnologia ou franquia.
• Invoice ou relatório de royalties do período: prova o valor de cada remessa.
• Guia do IR na fonte paga: a prova que a lei exige.
• Dados bancários do titular: nome igual ao do contrato, banco, SWIFT e, quando houver, IBAN.

A instituição decide quais documentos exige, conforme o cliente e a operação (Resolução BCB 277/2022, art. 7º).

Erros que atrasam ou encarecem a remessa

• Código que não bate com o contrato. Licença de uso paga como cessão, ou software pago como marca, gera pergunta da instituição e pode mudar a CIDE.
• Esquecer a CIDE no orçamento. São 10% a mais sobre o valor remetido, pagos pela empresa brasileira.
• Contrato sem averbação. A primeira remessa trava até o certificado chegar.
• Beneficiário diferente do titular do contrato. Pagar a uma empresa do grupo que não assina o contrato pede explicação e documento extra.
• Juntar royalty e serviço num câmbio só. Cada finalidade vai num contrato (Resolução BCB 277/2022, art. 24).
• Fechar sempre no automático, com uma cotação de prateleira. Em remessas de seis ou sete dígitos, meio ponto de cotação são milhares de reais por vez.

Quando faz sentido comparar, e quando não faz

Comparar faz sentido em toda remessa recorrente e de valor alto, que é o perfil de royalty de franquia, marca e tecnologia. Também faz diferença quando o contrato é em euro, libra ou iene, moedas que nem toda instituição opera nas mesmas condições. Para quem já sabe as datas das remessas, as instituições parceiras oferecem formas de fixar a cotação de pagamentos futuros, como o câmbio futuro. A proteção tem custo e, se o câmbio virar a seu favor, você não ganha essa diferença.

Pode não valer o esforço numa licença pequena e pontual. Mostramos os números e dizemos isso a você.

O que a vaart faz pela sua remessa

• Um especialista avalia diversas instituições autorizadas para cada remessa, e você fecha com o menor custo de câmbio.
• A instituição certa para cada moeda e cada tamanho de remessa.
• O peso de quem opera com frequência: a sua remessa chega às mesas com o histórico de quem leva câmbio a elas todos os dias, e cada contrato é fechado em nome da sua empresa.
• O VET em reais antes de fechar, com cotação, tarifa e IOF somados (Resolução CMN 4.935/2021, art. 14).
• Documentos conferidos antes: código, guia do IR e certificado do INPI, para a remessa não parar na instituição, e acompanhamento até o titular receber.

Como começar hoje

Para cotar, mande a moeda, o valor, a data da remessa e o tipo de contrato: marca, franquia, patente, tecnologia ou software. Se tiver o contrato e o certificado do INPI, mande junto, e conferimos o código e os documentos antes da primeira remessa.

Atualizado em 16/10/2026 · Equipe vaart