Termos de uso

Estes termos explicam o que o site da vaart oferece, a quem ele se destina, o que ele não oferece e as regras para usá-lo e para falar com a nossa equipe. Ao navegar no site, pedir uma cotação, uma análise ou um contato, você concorda com estes termos e declara que leu a Política de privacidade. Se não concordar, não use o site.

1. Quem somos

O site vaart.com.br é mantido pela KTM Consultoria e Corretagem de Seguros Ltda, CNPJ 62.675.529/0001-62, com sede na Rua Elson Nunes de Souza, 161, 2º andar, bairro Castelo, Belo Horizonte (MG), CEP 30840-530. A empresa usa a marca vaart nos seus serviços de câmbio. Neste texto, “vaart” e “nós” se referem a essa empresa, e “você” se refere à pessoa que usa o site e à empresa que ela representa.

Para falar conosco, use o WhatsApp do botão “Cotar pelo WhatsApp”. Para assuntos de dados pessoais, escreva para privacidade@vaart.com.br.

2. A quem o site e os serviços se destinam

O site e os serviços da vaart são feitos para empresas e para pessoas que operam câmbio em volume de empresa, em atividade profissional, empresarial ou de investimento. Eles não se destinam a quem compra moeda como consumidor final, como no câmbio para viagem e turismo.

Ao usar o site, pedir uma cotação, uma análise ou um contato, você declara que:

• age em nome de uma empresa, ou na sua própria atividade profissional, empresarial ou de investimento;
• tem poderes para representar a empresa e para compartilhar os documentos e as informações que enviar;
• usa o serviço para a atividade da empresa, como importar, exportar, pagar ou receber do exterior, investir ou se proteger da variação cambial, e não para consumo pessoal ou da família.

Por isso, a relação com a vaart é uma relação entre empresas, regida pelo Código Civil. O Código de Defesa do Consumidor protege quem contrata como destinatário final (art. 2º da Lei nº 8.078/1990), e o Superior Tribunal de Justiça entende, como regra, que quem contrata um serviço para a própria atividade empresarial não é destinatário final (teoria finalista; REsp 1.195.642/RJ, Terceira Turma, julgado em 13/11/2012).

3. O que a vaart é e o que ela não é

A vaart é correspondente cambial de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021. A vaart não é banco, corretora de câmbio nem instituição autorizada a operar no mercado de câmbio. As instituições com que trabalhamos, os produtos que oferecem e os canais de contato delas, inclusive a ouvidoria, estão no rodapé do site.

Como correspondente, a vaart:

• recebe o seu pedido e encaminha a proposta de operação de câmbio à instituição que a sua empresa escolher;
• cota a operação em mais de uma instituição e apresenta o custo e as condições de cada uma, para a sua empresa comparar antes de decidir;
• ajuda a reunir o cadastro e os documentos que a instituição pede;
• acompanha a operação e recebe dúvidas e reclamações, que encaminha à instituição quando não puder resolvê-las.

A vaart não fecha a operação, não assina o contrato de câmbio, não recebe nem guarda o dinheiro da operação, não faz adiantamentos, não concede crédito e não presta fiança, aval nem coobrigação nas operações. Também não cobra da sua empresa, em benefício próprio, valores ligados à operação de câmbio, o que a regra do Banco Central proíbe ao correspondente (art. 14, VII, da Resolução CMN nº 4.935/2021). A vaart é remunerada pelas instituições.

O contrato de câmbio é feito entre a sua empresa e a instituição escolhida, que contrata, executa e responde pela operação. A regra do Banco Central diz que o correspondente atua por conta e sob as diretrizes da instituição contratante, e que essa instituição assume inteira responsabilidade pelo atendimento prestado por meio dele (art. 3º da Resolução CMN nº 4.935/2021).

4. O que o site oferece

• Conteúdo informativo sobre câmbio para empresas: como funcionam as operações, quais documentos são pedidos, quais custos existem e quais regras se aplicam.
• Cotações de referência das moedas divulgadas pelo Banco Central.
• Um canal para pedir cotação e falar com um especialista pelo WhatsApp.
• Um formulário que monta uma mensagem com seu nome, sua empresa e seu WhatsApp e abre o aplicativo para você enviar.

Nenhuma operação é contratada pelo site. O site não fecha operações, não recebe pagamentos e não pede nem guarda senhas. Uma operação só existe quando a sua empresa confirma as condições com a instituição, pelos meios que ela aceita, e a instituição formaliza o contrato de câmbio.

5. Cotações, referências e exemplos

Toda cotação que a vaart passa é indicativa até a instituição confirmá-la. Uma taxa só vale para a sua empresa quando a instituição a confirma, e apenas pelo prazo informado. Até lá, o mercado pode mudar e a taxa pode ser outra. Se o prazo vencer, é preciso cotar de novo.

As taxas e os custos seguem as tabelas e as regras de cada instituição. O custo que vale é o valor efetivo total (VET) informado pela instituição antes da contratação, em reais por unidade de moeda estrangeira, que reúne a taxa de câmbio, os tributos e as tarifas da operação. Confira o VET e as condições no contrato antes de confirmar.

Depois de fechada, a operação só pode ser alterada ou cancelada conforme as regras da instituição e do Banco Central. O cancelamento pode gerar custos para a sua empresa, como a diferença entre a taxa contratada e a taxa do dia do cancelamento, além de encargos e tributos.

As cotações exibidas no site são referências, não preços de operação. Elas vêm de dados públicos do Banco Central, como a PTAX, que é a média das taxas do dólar e de outras moedas calculada pelo Banco Central em cada dia útil. Mostramos a data de cada cotação, mas ela pode estar defasada em relação ao mercado no momento em que você lê. A taxa de uma operação real é diferente da PTAX.

Os exemplos do site são ilustrativos. Eles usam taxas e valores escolhidos para mostrar a conta, não preços reais nem condições oferecidas. O custo de cada operação depende da moeda, do valor, da data, do tipo de operação, do perfil da sua empresa e do mercado no momento do fechamento.

Não prometemos economia. Comparar instituições ajuda a ver o custo de cada uma antes de fechar, mas o resultado depende de cada caso. Se o site mostrar por engano um valor claramente fora da realidade, esse valor não obriga a vaart nem a instituição.

6. Não é recomendação

O conteúdo do site, os exemplos, as comparações e as conversas com a nossa equipe têm caráter informativo e não são recomendação para fazer ou deixar de fazer uma operação. Também não são recomendação de investimento, análise de valores mobiliários nem consultoria de valores mobiliários, atividades que dependem de autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Não fazemos previsões sobre a cotação das moedas.

Os instrumentos de proteção cambial, como contratos a termo e outros derivativos, são oferecidos e executados pelas instituições autorizadas, que avaliam se o produto é adequado à sua empresa. A vaart apresenta as opções que as instituições oferecem, compara e organiza as informações para você decidir. Toda proteção tem custo, e quem fixa a cotação abre mão do ganho se a moeda se mover a seu favor. A decisão de contratar, quando e em que condições, é sempre da sua empresa.

7. Suas responsabilidades

Ao usar o site e os nossos canais, você se compromete a:

• informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e falar em nome da empresa só se tiver poderes para isso;
• enviar apenas documentos autênticos e indicar corretamente a natureza e a finalidade de cada operação;
• pedir apenas operações com finalidade lícita, que sigam as regras de câmbio, as regras tributárias e as de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo;
• não pedir operações que envolvam pessoas, empresas ou países sob sanção, nem dividir uma operação para escapar de limites ou controles;
• não usar o site para fins ilegais, não tentar acessar áreas restritas, não copiar o site em massa por meio de robôs e não prejudicar o funcionamento dele;
• conferir as condições finais da operação, inclusive o VET, os tributos e os dados de pagamento, no contrato da instituição antes de confirmar.

Pague a operação somente à instituição que a contratou, nos dados indicados no contrato de câmbio ou nos documentos dela. Se receber um pedido para pagar a outra pessoa ou a outra conta em nome da vaart, não pague e confirme antes com a nossa equipe pelos canais informados no site.

8. Prevenção à lavagem de dinheiro

A vaart e as instituições seguem a Lei nº 9.613/1998 e as regras do Banco Central sobre prevenção à lavagem de dinheiro. Por isso, podem pedir documentos e informações sobre a sua empresa, os sócios, a origem dos recursos e a finalidade da operação, e podem consultar bases públicas e privadas para confirmar esses dados.

A instituição pode recusar uma operação ou pedir mais documentos, conforme as regras dela e a regulação. A vaart pode recusar ou encerrar o atendimento quando os dados não forem confirmados ou quando houver indício de operação irregular. Quando a lei exigir, a vaart e as instituições comunicam operações às autoridades competentes, e a lei pode exigir que essa comunicação seja feita sem aviso ao cliente (art. 11 da Lei nº 9.613/1998).

9. Informações que você autoriza a vaart a tratar

Ao pedir uma cotação, uma análise ou um contato, a sua empresa fica ciente e autoriza a vaart a acessar e tratar, só para atender esse pedido, as informações abaixo:

1. os documentos que você enviar, como o relatório de câmbio completo do Registrato, contratos de câmbio, comprovantes, extratos, invoices e faturas, para calcular o custo atual e preparar a proposta;
2. as informações de cadastro da empresa e dos representantes que as instituições parceiras compartilharem com a vaart, para montar a proposta sem pedir de novo o que a instituição já tem;
3. as informações de crédito e de operações anteriores da empresa que as instituições parceiras compartilharem com a vaart, para saber quais limites, prazos e condições cada uma pode oferecer;
4. o resultado das análises de crédito feitas pelas instituições, inclusive a partir da consulta ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), como aprovação, limite, prazo e condições, para apresentar as propostas e seguir com a que a sua empresa escolher.

Essa autorização vale para os itens e as finalidades listados, e não para outros usos. Para as informações protegidas por sigilo bancário, ela é a autorização expressa da sua empresa para que a instituição as compartilhe com a vaart (art. 1º, § 3º, V, da Lei Complementar nº 105/2001). A instituição pode pedir a mesma autorização também por escrito, no formato dela.

A consulta ao SCR é feita pela instituição, não pela vaart. Ela depende de uma autorização específica e destacada, que a sua empresa assina em documento próprio da instituição (art. 12 da Resolução CMN nº 5.037/2022). Estes termos não substituem essa autorização. A vaart não acessa o SCR: recebe só o resultado da análise.

Você pode dizer ao especialista, a qualquer momento, que não quer que a vaart receba algum desses itens. O atendimento segue com o que você permitir, e a proposta pode ficar mais limitada. A base legal e os prazos de guarda estão na Política de privacidade.

10. Limites de responsabilidade

Fazemos o possível para manter o conteúdo correto e atualizado, mas regras, tributos e prazos mudam. Antes de decidir, confirme as condições da operação com a instituição e, se precisar, com o seu contador ou advogado.

A vaart atua como correspondente e responde apenas pelo atendimento que ela mesma presta. A operação de câmbio é contratada e executada pela instituição. Por isso, a vaart não responde por:

• cotações, taxas, tarifas e condições definidas pela instituição, e pela variação cambial antes ou depois da confirmação;
• a recusa de uma operação ou de um crédito, e qualquer outra decisão da instituição;
• a liquidação da operação, os atrasos e as falhas da instituição, de bancos no exterior, de intermediários e de autoridades de outros países;
• tributos, encargos e a classificação da operação, que são definidos pela lei, pela instituição e pela sua empresa;
• consequências de dados ou documentos falsos, incompletos, errados ou desatualizados enviados pela sua empresa;
• decisões tomadas com base no conteúdo informativo, nos exemplos ou nas comparações do site;
• indisponibilidade, interrupções ou falhas do site, da internet ou de serviços de terceiros, como o WhatsApp;
• lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio e danos indiretos.

Quando a vaart tiver de indenizar, a indenização cobre só danos diretos e comprovados (arts. 402 e 403 do Código Civil) e fica limitada, no total, ao valor da remuneração que a vaart recebeu da instituição pela operação que deu origem ao dano. Essa limitação é combinada entre empresas, com base na liberdade de contratar e na boa-fé (arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil; art. 3º, VIII, da Lei nº 13.874/2019), e não vale para danos causados com dolo ou culpa grave.

Se, em algum caso, a lei considerar a relação como de consumo, estes limites valem na medida em que ela permitir, sem afastar a responsabilidade da vaart por vício ou dano que ela mesma causar (art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor).

11. Propriedade intelectual

O nome vaart, o logotipo e a identidade visual identificam os serviços da empresa. Os textos, as fotos, as ilustrações, as animações e o código do site pertencem à empresa ou a quem nos autorizou a usá-los, e são protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (direitos autorais) e pela Lei nº 9.279/1996 (propriedade industrial e concorrência desleal).

Você pode ler o site, compartilhar o endereço das páginas e citar trechos curtos com indicação da fonte. Não é permitido copiar, modificar ou reproduzir o conteúdo para fins comerciais, nem usar o nome vaart ou o logotipo, sem autorização por escrito. Também não é permitido usar o site, a marca ou o conteúdo de forma que sugira parceria, aprovação ou vínculo com a vaart que não exista.

12. Links externos e WhatsApp

O site tem links para outros sites e aplicativos, como o WhatsApp e as páginas do Banco Central e da Receita Federal. Esses serviços têm termos e políticas próprios, e a vaart não controla o conteúdo, o funcionamento nem o tratamento de dados deles.

O WhatsApp é um serviço da Meta e segue as regras dela. O formulário do site apenas monta a mensagem e abre o aplicativo: a mensagem só é enviada se você decidir enviá-la. As conversas com a nossa equipe podem ser guardadas para registro do atendimento, como descrito na Política de privacidade. Uma conversa pelo WhatsApp não substitui a confirmação da operação pela instituição.

13. Privacidade e cookies

O uso dos seus dados pessoais está descrito na Política de privacidade. Cada instituição que recebe uma proposta também trata os dados da operação, conforme a política de privacidade dela.

O site usa cookies necessários, que fazem o site funcionar com segurança, e cookies de medição de audiência (como Google Analytics e GoHighLevel) e de publicidade (como Google Ads, Meta, dona do Facebook e do Instagram, TikTok e outras plataformas de anúncio que a vaart venha a usar). Os cookies de medição e de publicidade funcionam desde o primeiro acesso, como informa o aviso de cookies. Ao continuar navegando depois do aviso, você concorda com o uso desses cookies para as finalidades descritas na política. Você pode desligar cada categoria a qualquer momento, de forma fácil e gratuita, em “Preferências de cookies”, no rodapé do site, e a coleta daquela categoria para. Desligar não muda nada no atendimento. Os detalhes, as bases legais e os prazos estão na seção “Cookies e medição de audiência” da política.

14. Alterações

Podemos mudar estes termos para refletir mudanças no site, nos serviços ou na lei. A versão em vigor é a publicada nesta página, com a data da última atualização. A nova versão vale a partir da publicação e não muda o que já foi acertado em atendimentos em andamento nem em operações já contratadas, que seguem os contratos da instituição.

15. Disposições gerais

Se uma regra destes termos for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir uma regra em algum momento não significa abrir mão dela. Estes termos tratam do uso do site e do atendimento da vaart. Cada operação de câmbio segue o contrato e as condições da instituição que a contratou.

16. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte (MG), onde fica a sede da vaart, para resolver qualquer disputa sobre eles, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei determinar foro diferente.

Atualizado em 16/10/2026 · Equipe vaart